Processo 0801164-61.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801164-61.2025.4.05.8100 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO do(a) APELANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - RN1024-A APELADO: ADONAI ALENCAR RUFINO ADVOGADO do(a) APELADO: ARSENIA PARENTE BRECKENFELD BELMINO - CE20205 EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EBSERH. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. EXAME
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