Processo 0801164-82.2024.8.19.0078

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801164-82.2024.8.19.0078 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0801164-82.2024.8.19.0078 Protocolo: 3204/2026.00222242 RECTE: OSCAR MARINHO DAMIAN ASSIST/P/S/MÃE FERNANDALUCY DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AR

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