Processo 0801165-26.2022.8.15.0021
TJPB • Acordo de Não Persecução Penal
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678). PROCESSO N. 0801165-26.2022.8.15.0021 [Abuso de Incapazes]. AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. INVESTIGADO: LUCIANO PEREIRA DA SILVA, EDIMILSON ALVES DE SOUZ
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