Processo 0801165-50.2025.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801165-50.2025.8.10.0024 - PJE. Apelante: Sebastiao Araujo. Advogado: Francisca Rafaela Lisbino Rocha (Oab/Ma 20.810). Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (Oab/Pe 28.490) Proc De Justiça: Joaquim Henrique Carvalho Lobato. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINAND
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