Processo 0801165-69.2024.8.12.0011

Os artigos 9ª e 10º do CPC consagram o princípio da vedação à decisão-surpresa, que impõe aos órgãos jurisdicionais a necessária oitiva prévia das partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, acerca da proposta de acordo feita pela exequente em de fls. 205-251, i

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