Processo 0801165-77.2026.8.12.0018
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Vistos etc. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Arbitro alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal em favor do infante, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas com hospitais, medicamentos, serviços odontológico e material escolar, não fornecidos pela rede pública, a contar da citação, tendo em conta a documentação acostada, prova pré-constituída do parentesco, bem como ante a ausência de informações quanto à efetiva c
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