Processo 0801165-78.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801165-78.2025.8.20.5001 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL Procuradoria Geral do Município de Natal APELADA: MARIA DO CARMO CARDOSO DE LIMA Advogado: Carlos Eduardo Campello da Silva Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da F
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