Processo 0801167-75.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO N. 0801167-75.2025.8.15.0381 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/2009). Decido. Do julgamen
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