Processo 0801167-80.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801167-80.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda. - Agravada: LAURA SOPHIA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Representado(a) por seu Pai) Jailson Germano dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão atacada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME DIAGNÓSTICO. MENOR DE IDADE. SUSPEITA DE PATOLOGIA GRAVE. CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO A 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO COM CONTRASTE E SEDAÇÃO, BEM COMO DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE MENOR COM SUSPEITA DE PATOLOGIA GRAVE, FIXANDO MULTA DIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APTA A AFASTAR A CARÊNCIA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA E PELA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.04. O RELATÓRIO MÉDICO COMPROVA QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM SUSPEITA DE PATOLOGIA NEOPLÁSICA, AFASTANDO A NATUREZA ELETIVA DO EXAME E EVIDENCIANDO SUA IMPRESCINDIBILIDADE DIAGNÓSTICA.05. A LEI Nº 9.656/98 LIMITA A CARÊNCIA A 24 HORAS NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, TORNANDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA APÓS ESSE PRAZO.06. A OPERADORA NÃO PODE INVOCAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS PARA IMPEDIR ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.07. A DISTINÇÃO ENTRE MODALIDADES DE PLANO NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO.08. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME COMPROMETE O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O INÍCIO DO TRATAMENTO, EXPONDO A PACIENTE A RISCO CONCRETO.09. A MULTA DIÁRIA FIXADA REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 11. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, É ABUSIVA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. 12. A INDICAÇÃO MÉDICA DE EXAME INDISPENSÁVEL AO DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA GRAVE AFASTA SUA NATUREZA ELETIVA E IMPÕE A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. 13. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PODEM RESTRINGIR O ACESSO A TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVIDA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, “C”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA. . - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) -…

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