Processo 0801167-96.2026.8.15.0201
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801167-96.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Roselane Gomes de Andrade em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual se discute o bloqueio supostamente arbitrário de perfil profissional em rede social (ID 160826417). A autora, que atua profissionalmente como fotógrafa e modelo na
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