Processo 0801168-10.2026.8.22.0000
TJRO • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuído por sorteio em 03.02.2026 Julgado em 01.06.2026 Mandado de Segurança n. 0801168-10.2026.8.22.0000 Impetrante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia Advogado (a): Carlos Roberto José Filho (OAB/RO 13.488) Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogados (as): Luciano José da Silva (OAB/RO 5.013) e Arthur Nobre Borges (OAB/RO 11.992) Interessado: Estado
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