Processo 0801170-42.2025.8.15.0571
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º:0801170-42.2025.8.15.0571 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor (a): Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal públ
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