Processo 0801172-24.2025.8.12.0012

Apelação Criminal nº 0801172-24.2025.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Sidimar Villar De Barros Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Interessada: Elizete Josefina Torquato EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO.

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