Processo 0801172-30.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801172-30.2024.4.05.8308 APELANTE: D. L. B. M., CLAUDIANA BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: JUSCIVALDO BARBOSA DE AMORIM - PE30568 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma deste Tribunal Regional Fede
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