Processo 0801173-49.2025.8.10.0049

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801173-49.2025.8.10.0049 Autor(a): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ESTRADA DE RIBAMAR, CENTRO ADMINISTRATIVO, Nº S/N, S/N, CONJUNTO MAIOBÃO, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-080 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS - AP5050 Ré(u): ASSOCIACAO FILANTROPICA CASA DO OLEIRO TAUARY, S/N, PINDOBA, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Telefone(s): (98)8233-1129 Advogado do(a) EXECUTADO: VILMA CRISTINA MELO BEZERRA - RJ131825 DESPACHO O Poder Judiciário tem buscado, de forma cada vez mais efetiva, fomentar mecanismos consensuais de resolução de conflitos, em consonância com os princípios da cooperação processual, da eficiência administrativa, da duração razoável do processo e da adequada prestação jurisdicional, privilegiando soluções que atendam, simultaneamente, aos interesses da Administração Pública e dos jurisdicionados. Nesse contexto, este Juízo, em atuação cooperativa com a Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar, recebeu o Ofício nº 809/2026-PGMPL, por meio do qual foi comunicada a implementação do programa de transação tributária instituído pela Lei Complementar Municipal nº 15/2026 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.230/2026, diploma que passou a permitir a celebração de acordos para regularização de débitos tributários submetidos à cobrança judicial. A iniciativa representa importante instrumento de pacificação social, de fortalecimento da cultura da autocomposição e de racionalização da atividade jurisdicional, possibilitando aos contribuintes a regularização de seus débitos nas condições legalmente estabelecidas, ao mesmo tempo em que promove maior efetividade na recuperação dos créditos públicos, contribui para a redução do acervo processual e proporciona uma resposta jurisdicional mais célere e eficiente à sociedade. Com esse propósito, será realizado, no âmbito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar, Mutirão de Conciliação em Execuções Fiscais, no período compreendido entre os dias 24 a 28 de agosto de 2026, oportunidade em que as partes interessadas poderão buscar a composição consensual da demanda, observados os critérios, requisitos e benefícios previstos na legislação municipal. Esclareça-se à parte executada que a manifestação de interesse não importa, por si só, em reconhecimento do débito, tampouco implica a celebração automática de acordo, constituindo apenas a demonstração de interesse em participar da audiência de conciliação. Na oportunidade, poderão ser apresentadas pela Fazenda Pública as modalidades de transação admitidas pela Lei Complementar Municipal nº 15/2026 e pelo Decreto Municipal nº 4.230/2026, inclusive quanto à possibilidade de parcelamento do débito, concessão de descontos incidentes sobre multas, juros e demais encargos legais, quando cabíveis, além de outras condições legalmente autorizadas. Caso as partes alcancem consenso, o acordo será submetido à homologação judicial. Não sendo possível a composição, a audiência será encerrada e a execução fiscal prosseguirá regularmente, sem qualquer prejuízo aos direitos processuais das partes. A presente iniciativa prestigia a solução consensual dos conflitos, em harmonia com a política pública de incentivo à autocomposição consagrada pelo Código de Processo Civil e pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, buscando conciliar a efetividade da cobrança dos créditos públicos com a oportunidade de…

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