Processo 0801173-94.2025.8.15.9010
TJPB • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801173-94.2025.8.15.9010 ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AGRAVADO: ITALO BARBOS
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