Processo 0801174-37.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801174-37.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RECORRIDO: MARCELO CARVALHO SANTOS ADVOGADO: NEMÉZIO LIMA NETO (OAB/MA 8.350) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estad
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