Processo 0801174-37.2025.8.14.0109
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801174-37.2025.8.14.0109 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor de JOSÉ
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