Processo 0801174-53.2022.8.15.0161
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-53.2022.8.15.0161 Relator: Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Embargante: CARLOS ANDRE MARQUES DA SILVA Advogado(a): DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA e ELISA BALDISSERA Embargado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
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