Processo 0801175-03.2025.8.12.0004
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801175-03.2025.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Benjamim dos Santos Marques (Representado(a) por sua Mãe) Cynthia da Silva Marques Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA
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