Processo 0801175-07.2020.8.12.0027

Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 75, do FONAJE. Não há custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamen

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.