Processo 0801175-76.2021.8.14.0201
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801175-76.2021.8.14.0201 APELANTE: EDMILSON BEZERRA APELADO: ELDOMIR NUNES BEZERRA, LEONIDAS ACREANO FIGUEIREDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
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