Processo 0801176-30.2025.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801176-30.2025.8.10.0105 APELANTE: JOSÉ SANTANA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920-A, FÁBIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA
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