Processo 0801177-75.2024.8.12.0046
TJMS • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Posto isso, nos termos dos Arts. 316 e 485, III, do CPC, porque a distribuição do presente se deu em 07/06/2024, e até hoje não se encerrou, para o que se prepondera a falta de andamento pela parte autora; e porque declaro inconstitucional o § 1.º, do Art. 485, do CPC, que exige intimação pessoal de
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