Processo 0801178-32.2025.8.20.5113
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801178-32.2025.8.20.5113 Polo ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): PETERSON DOS SANTOS, AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO Polo passivo MARIA FRANCISCA AVELINO Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DO
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