Processo 0801178-36.2024.8.12.0054
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801178-36.2024.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Maria José Gama Lima Figueiredo Advogado: Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB: 39746/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I
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