Processo 0801179-40.2025.8.15.0171
TJPB • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0801179-40.2025.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu representação para apuração apuração de ato infracional pelo adolescente G. C. G. A., nascido em 12 de outubro de 2008, imputando ao jovem a prática de conduta infracional análoga ao crime tipificado no art. 303, § 1º, da Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Narra a representação
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