Processo 0801179-45.2022.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO EM PAUTA DIA 19.03.2026 A 26.03.2026 PROCESSO Nº 0801179-45.2022.8.10.0022. APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. APELADA: FRIGOLIMA INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMID
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