Processo 0801179-83.2025.8.14.0004
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0801179-83.2025.8.14.0004 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM APELADO(A): BENEDITO RAIFSON ALMEIDA SARRAFF RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALMEIRIM contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da respectiva Comarca, nos autos do mandado de segurança impetrado por BENEDITO RAIFSON ALMEIDA SARRAFF em face de atos omissivos atribuídos ao Secretário
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