Processo 0801180-23.2024.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801180-23.2024.8.18.0059 PARTE AUTORA: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO GOMES PARTE REQUERIDA: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO GOMES, beneficiária de aposentadoria por idade (NB nº 152.219.580-4, desde 31/03/2010), em face de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, entidade associativa inscrita no CNPJ nº 00.215.187/0001-40 (atualmente denominada UNABRASIL). A autora alega que, ao consultar o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, verificou descontos indevidos no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) mensais, destinados à rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS 0800 0081020", nos meses de abril a agosto de 2024, totalizando R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos). Afirma que jamais autorizou qualquer filiação à referida associação, nem firmou qualquer contrato, seja presencialmente ou de forma eletrônica. Informa que tentou resolução administrativa, sem êxito. Em razão disso, a autora requer: (a) a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e de nulidade da autorização de desconto; (b) a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 423,60); (c) indenização por danos materiais no valor de R$ 211,80; e (d) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteia, ainda, gratuidade da justiça. Devidamente citada, a ré UNSBRAS/UNABRASIL apresentou contestação (ID 62282471, assinada em 22/08/2024), arguindo, em síntese: (i) regularidade da contratação, alegando que os descontos teriam origem em adesão digital válida via SMS; (ii) cancelamento voluntário da adesão da autora, como ato de boa-fé; (iii) proposta de acordo consistente na devolução em dobro dos valores e R$ 1.000,00 a título de danos morais; (iv) ausência de danos morais indenizáveis, caracterizando os fatos como mero dissabor; e (v) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A réplica foi apresentada pela autora em 25/03/2025 (ID 72963508), rejeitando os argumentos da ré, impugnando a proposta de acordo e reiterando os pedidos iniciais. Posteriormente, a ré UNABRASIL habilitou novo patrono (Dr. Daniel Gerber – OAB/RS 39.879) e apresentou nova manifestação (ID 86344799 e 86344797, em 14/11/2025), requerendo: (i) litisconsórcio passivo necessário do INSS; (ii) reconhecimento de incompetência por necessidade de prova pericial; (iii) suspensão do feito em razão do acordo homologado pelo STF na ADPF nº 1.236; e (iv) expedição de ofício ao INSS para verificar eventual adesão da autora ao programa administrativo. O INSS, intimado, informou em 12/11/2025 (ID 86160032) que a autora não aderiu ao acordo da ADPF nº 1.236. A autora manifestou-se em 10/02/2026 (ID 90414442), concordando com a inclusão do INSS no polo passivo a título de responsabilidade solidária, mas requerendo que, caso não acolhida tal inclusão, o feito prossiga normalmente perante a Justiça Estadual contra a associação ré. Em 03/04/2025, foi prolatado despacho intimando as partes para especificarem provas ou pleitearem julgamento antecipado (ID 73531686). O feito encontra-se em…

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