Processo 0801180-50.2023.8.18.0029

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0801180-50.2023.8.18.0029 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI Recorrente: JONHY SANTIAGO CRUZ Advogado: Francisco Lucas Fontinele Lima (OAB/PI nº 13.574) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por acusado contra decisão que o pronunciou pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), sob alegação de ausência de animus necandi, pleiteando a impronúncia, subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal grave e a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a sustentar a pronúncia; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação do delito para lesão corporal diante da alegada ausência de animus necandi; (iii) determinar se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser excluídas na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, não sendo necessário juízo de certeza quanto à responsabilidade penal. 4. A materialidade delitiva resta comprovada por documentos médicos, boletim de ocorrência e depoimentos, evidenciando lesões por disparo de arma de fogo. Por sua vez, os depoimentos da vítima e das testemunhas indicam que o acusado aguardou a vítima e efetuou disparos direcionados, configurando indícios suficientes de autoria. 5. A alegação de ausência de animus necandi não se comprova de forma inequívoca, sendo a análise do elemento subjetivo matéria reservada ao Tribunal do Júri. Nesse sentido, o modus operandi (emboscada e disparos à curta distância) revela, em juízo sumário, probabilidade de intenção homicida, afastando a tese de mero susto. 6. A desclassificação para lesão corporal exige certeza quanto à ausência de dolo de matar, o que não se verifica, sob pena de usurpação da competência do Júri. 7. As qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre diante dos elementos que indicam motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 8. A existência de suporte probatório mínimo impõe a submissão das qualificadoras ao crivo do Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não demandando certeza quanto ao dolo do agente. 2. A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal somente é cabível quando inequívoca a ausência de animus necandi. 3. As qualificadoras devem ser mantidas na pronúncia quando não forem manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri sua apreciação”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CP, arts. 121, §2º, II e IV, e 14, II; CPP, arts. 74, §1º, e 413.…

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