Processo 0801181-17.2024.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença
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3 DISPOSITIVO Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários uma vez que inc
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