Processo 0801181-60.2024.8.10.0146
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 09 a 16 de junho de 2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°. PROCESSO: 0801181-60.2024.8.10.0146 Recorrente: Geovane Carneiro Ferreira Advogado: Vonei Mendes Pereira Júnior, OAB/MA 11.791 Recorrido: Ministério Público Estadual Promotor: Clodoaldo Nascimento Araújo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO N°. _________________ EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRIT
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