Processo 0801181-75.2024.8.15.0581
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801181-75.2024.8.15.0581 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARCAÇÃO REU: LUCAS FRANCISCO DO NASCIMENTO SENTENÇA EMENTA: PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Havendo capitulação do art. 33 da Le
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