Processo 0801182-22.2021.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801182-22.2021.8.10.0026 APELANTE: MUNICÍPIO DE BALSAS - PROCURADORIA APELADO: JOSE BRITO DE CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO DIAS CERQUEIRA - OAB MA12374-S RELATORA: DEMBARGADORA. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PERMANÊNCIA NA POSSE SEM ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív
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