Processo 0801182-29.2024.8.10.0119
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801182-29.2024.8.10.0119. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES APELADO: LUIS RODRIGUES BARROS FILHO. ADVOGADA: MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA (OAB/MA 24.115). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SALARIAL PASEP. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. OMISSÃO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RA
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