Processo 0801182-34.2015.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801182-34.2015.4.05.8100 APELANTE: MARIA VALDINIZA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ, MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo particular, representado pela Defensoria Pública da União - DPU com fundamento no art. 150, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, q
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