Processo 0801182-50.2026.8.20.5108

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801182-50.2026.8.20.5108 Promovente: MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, no tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, percebo que esta não merece acolhimento, visto que não se impõe à parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88). No caso dos autos, todavia, a parte autora demonstrou ter realizado tentativas extrajudiciais de resolução do imbróglio, como se vê das conversações de ID n. 179242608. Mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução com o comparecimento pessoal da parte autora, porquanto a controvérsia estabelecida é eminentemente documental, estando os fatos relevantes suficientemente demonstrados pelos documentos já constantes nos autos, especialmente contratos, extratos bancários, faturas e demonstrativos financeiros. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências e provas que reputar inúteis, protelatórias ou impertinentes ao deslinde da controvérsia, inexistindo, na hipótese, necessidade de dilação probatória oral para formação do convencimento judicial. Sustenta a parte autora, na inicial, que mantém relacionamento bancário com a instituição financeira desde o ano de 2012, inicialmente mediante cartão administrado pela Credicard e, posteriormente, diretamente com o banco réu, utilizando como principal vínculo operacional a conta sob a agência 4750, n. 11189-2. Aduziu que, ao aderir ao segmento Personnalité no ano de 2025, acreditou tratar-se apenas de alteração da categoria de atendimento, sem ciência clara de que seria aberta nova conta bancária, agência 9656, n. 09017-3, à qual passaria a ser vinculado seu cartão de crédito. Alegou que continuou movimentando a conta originária, acreditando permanecer nela centralizada sua relação bancária, sobrevindo, contudo, débitos automáticos das faturas do cartão na nova conta, mediante utilização automática de limite e incidência de encargos financeiros. Sustentou que apenas tomou conhecimento da dívida quando recebeu comunicação de negativação em órgãos de proteção ao crédito, ocasião em que verificou a existência de débito no valor de R$ 17.034,14. Asseverou que o valor original das faturas correspondia a R$ 13.075,98, mas que efetuou pagamento de R$ 18.605,40 para cessar os efeitos da negativação, persistindo, ainda assim, a incidência de encargos financeiros posteriores. Aponta falha na prestação do serviço, ausência de informação adequada, inexigibilidade dos encargos, repetição de indébito, nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais. Ao final, pugna pela declaração de inexistência de débito remanescente, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais (ID n. 179242601). Por sua vez, a promovida sustenta a ausência de falha na prestação do serviço e a regularidade da relação contratual estabelecida entre as partes. No mérito, afirmou que a autora aderiu expressamente à Proposta de Abertura da MultiConta Personnalité e de Contratação de…

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