Processo 0801182-98.2026.8.10.0138
TJMA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (2)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 0801182-98.2026.8.10.0138 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação, suprimento ou restauração de registro civil, ajuizada por DACIVANE DE SOUSA ARAUJO, com fundamento na Lei de Registros Públicos, em face de seu filho LUKAS GAEL DE SOUSA ARAÚJO, falecido em 01/03/2026, no município de São Luís/MA. Afirma o requerente que, por falta de conhecimento, perdeu-se o prazo le
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