Processo 0801183-10.2022.8.12.0028
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801183-10.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Leonice Gonçalves de Lima Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelante: Roseli Cavalheiro de Almeida Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA -
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