Processo 0801183-22.2026.8.12.0011

Vistos. Em exame preliminar, não se verificam ilegitimidade das partes nem ausência de condições da ação. As partes autoras encontram-se devidamente representadas por advogado habilitado. Atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 318 e seguintes do mesmo diploma, observando-se o procedimento especial das ações de família (arts. 693 a 699 do CPC). DEFIRO aos autores os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Havendo prova pré-co

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.