Processo 0801183-58.2026.8.10.0114
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO: 0801183-58.2026.8.10.0114 AUTOR: JOSE GOMES VIANA REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Da Alegada Inépcia da Inicial por Falta de Provas A requerida pugna, ainda, pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando que a petição inicial seria inepta por carência de documentos ind
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