Processo 0801184-16.2025.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801184-16.2025.4.05.8500 APELANTE: LOJAO DOS COSMETICOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, LOJAO DOS COSMETICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202
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