Processo 0801184-40.2025.8.15.0631

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801184-40.2025.8.15.0631 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decido. Não há necessidade de produção

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