Processo 0801184-67.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801184-67.2026.8.15.2001 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: RHOMEIKA MARIA DE FRANCA PORTO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
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