Processo 0801184-75.2025.8.14.0111
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Processo nº: : 0801184-75.2025.8.14.0111 Juiz Presidente : FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Demandante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Denunciado : ELIEZIO PORFIRO DOS SANTOS Advogada : NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA – OAB/PA nº 28.427 Natureza da Ação : Crime – Artigo 121-A, § 1º, Inciso I, c/c Art. 14, Inciso II, todos do CP, com as implicações da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Tentativ
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