Processo 0801184-94.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801184-94.2024.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: VICTOR ALEXIS FERNANDES DINIZ RECORRIDO: MANOEL SOARES DE SOUSA ADVOGADO: NÃO CONSTA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a
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