Processo 0801185-21.2025.8.14.0124
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo (PJE): 0801185-21.2025.8.14.0124 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Nilva Leite da Silva Reclamado(a): Salinas Beach Resort Empreendimento Imobiliário SPE Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à pretensão de rescisão contratual formulada pela autora,
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