Processo 0801185-62.2026.8.15.0381
TJPB • Mandado de Segurança Coletivo
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) 0801185-62.2026.8.15.0381 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Profissionais do Magistério do Município de Pilar/PB em face de ato omissivo atribuído à Prefeita Constitucional do Município de Pilar. Sustenta a entidade impetrante que, embora os descontos a título de empréstimos consignados venha
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