Processo 0801185-64.2024.8.20.5111
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0801185-64.2024.8.20.5111 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOSENILSON GUEDES DE MOURA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA, POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE
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